A legislação tem um papel fundamental no desenvolvimento sustentável. Uma vez que ela exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, a mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social

As leis ambientais têm o intuito de trazer malefícios contra a natureza e contra a comunidade que mora entorno dos locais de produção das organizações

A legislação ambiental brasileira define atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis. Esses atos de infração e punições podem ser multas, embargos, impedimento de funcionamento, etc

A legislação ambiental brasileira possui instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação

A Lei dos Crimes ambientais tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Na lei encontramos disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais