Em conformidade com o Decreto-lei no
25/1937, que organiza a
proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a
opção que apresenta uma condição para efeitos do tombamento.
✂️ a) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou
aos Municípios, como são inalienáveis por natureza, não
poderão ser transferidas de uma à outra das referidas
entidades. ✂️ b) Na vizinhança da coisa tombada não se poderá, sem prévia
autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, fazer construção que impeça ou reduza a
visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser
mandada destruir a obra ou retirar o objeto. ✂️ c) A coisa tombada poderá sair do país, sem prazo delimitado e
transferência de domínio, desde que para fim de intercâmbio
cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ✂️ d) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá,
caso haja urgência na realização de obras e conservação ou
reparação em qualquer coisa tombada, tomar a iniciativa de
executá-las, às expensas da União, desde que realizada a
comunicação por parte do proprietário. ✂️ e) As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou
mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, exceto para serviços
de reparos ou de pintura.