Embora a legislação societária não confira ao representante do
Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução
judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente
a liquidação judicial.
✂️ a) O pedido de liquidação judicial é cabível quando o único
acionista da companhia fechada não restabelecer a
pluralidade no interregno entre a assembleia geral ordinária,
na qual a unipessoalidade foi verificada, e a do ano seguinte.
Nesse caso, o órgão ministerial deve requerer a liquidação
judicial nos 30 (trinta) dias seguintes à data em que teve
conhecimento do fato. ✂️ b) Tratando-se de sociedade limitada cuja autorização para
funcionar seja extinta, haja ou não regência supletiva no
contrato pelas normas da Lei das Sociedades por Ações, o
Ministério Público deverá aguardar a comunicação da
autoridade competente para a concessão da autorização,
com o objetivo de requerer a liquidação judicial da sociedade
nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação. ✂️ c) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos
no prazo de dez dias, contado da publicação da relação de
credores; em relação ao mérito, o crédito é exigível do falido
porque é dispensável o protesto por falta de pagamento para
a cobrança dos endossantes de notas promissórias rurais. ✂️ d) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar
créditos, todavia deverá ser intimado para se manifestar
sobre as impugnações de credores no prazo de cinco dias; em
relação ao mérito, o crédito não é exigível do falido em razão
da ineficácia objetiva do endosso por ter sido feito durante o
termo legal da falência. ✂️ e) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos
no prazo de dez dias, contado da publicação da relação de
credores; em relação ao mérito, o crédito não é exigível do
falido porque o endossatário de nota promissória rural não
tem direito de regresso contra o primeiro endossante.