A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime E...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de São José dos Campos SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050235•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de São José dos Campos•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões noturnos.
Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto afirmar que

nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não se caracterizarão horas excedentes.

os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não perceberão qualquer uma gratificação.

a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 10 (dez) anos.

os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG perceberão uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Questões Relacionadas

Q1050234•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de São José dos Campos•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que

a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.

os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.

os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.

os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.

Q1050231•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de São José dos Campos•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. Nesse contexto, avalie se as atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, de acordo com o citado diploma legal, incluem:

I. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. II. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Está correto o que se afirma em

Q1050232•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de São José dos Campos•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.

Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.

Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.

Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.

Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.

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