O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a
competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de
dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a
responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações
de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi
apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil
condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e
outros vs. Brasil.
✂️ a) O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por
agentes do Estado, no contexto da mobilização de
trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem
Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as
políticas agrárias. ✂️ b) O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em
detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao
SUS. ✂️ c) O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos
responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de
duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro. ✂️ d) O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua
integridade física atingida, quando compareceu para prestar
declarações sobre um fato. ✂️ e) O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série
de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas
na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso
excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela
suposta situação de impunidade em que as mortes dessas
pessoas permaneceram.