O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre
governança (principalmente de organizações multilaterais e de
referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série
de princípios que funcionam como valores interdependentes.
Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no
Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas
da União.
✂️ a) o princípio da transparência significa disponibilizar na forma
de dados abertos, para os interessados, as informações de
seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe
promover tratamento justo aos agentes públicos, para que
eles não possam ser responsabilizados; ✂️ b) a accountability é um princípio que exige que os agentes
públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a
confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das
instituições públicas, o que gera insegurança para os
cidadãos; ✂️ c) o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do
agente público, deve se sustentar em programas de
integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de
atuação, conforme orientação da OCDE; ✂️ d) o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca
da eficiência, não guardando qualquer relação com o
princípio da participação; ✂️ e) a participação efetiva das partes interessadas é um dos
princípios do governo aberto e facilita a equidade no
processo de tomada de decisão.