Rita Neves celebrou contrato de sociedade em conta de
participação com a consultoria financeira LW Nacional S.A., com
sede em Taguatinga, Distrito Federal. O contrato, que foi
arquivado e registrado no Ofício de Títulos e Documentos de
Brasília, DF, previu aporte inicial no valor de R$ 50.000,00 para
integralização do capital social em troca de rendimentos diários
no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de
comissão em dinheiro na hipótese de indicação de novos
participantes. Por força contratual, Rita é sócia oculta, enquanto
a LW Nacional, sócia ostensiva. Nos primeiros meses, a LW
Nacional cumpriu o pactuado, contudo, nos demais períodos,
nada foi pago à sócia oculta, sendo negado o acesso aos
investimentos realizados. Rita procurou a LW Nacional S.A., que
cita a cláusula contratual terceira que permite a resilição
contratual a qualquer tempo sem direito à restituição do valor
investido e pagamento de multa de 20% do aporte inicial.
✂️ a) O registro no Ofício de Títulos e Documentos confere à
sociedade em conta de participação a condição de sociedade
empresária com personalidade jurídica. ✂️ b) Devido à falta de previsão no Código Civil, a sociedade em
conta de participação é regida pelas normas da sociedade
anônima devido à natureza empresarial. ✂️ c) Na situação narrada aplica-se à sociedade em conta de
participação, subsidiariamente, o disposto para sociedade
limitada, sendo sua liquidação regida pelas normas
falimentares. ✂️ d) O contrato social, devidamente registrado, opera efeitos
perante terceiros, respondendo solidariamente Rita pelas
obrigações contraídas pela WL Nacional perante terceiros. ✂️ e) Na sociedade em concreto, é possível a aplicação do Código
de Defesa do Consumidor, desde que, entre outros fatores,
haja a caracterização da sócia oculta como investidora
ocasional vulnerável.