No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da
Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá,
Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida
pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e
interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº
13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente
com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz
respeito à formalização de instrumentos consensuais pela
Administração Pública.
✂️ A) A decisão será motivada com a contextualização dos fatos,
quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito
e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas
e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.
✂️ B) Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre
os agentes públicos e os órgãos de controle interno na
hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da
conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com
dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.
✂️ C) A motivação das decisões administrativas não poderá ser
constituída por declaração de concordância com o conteúdo
de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou
propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício
insanável.
✂️ D) Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar
compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta
pública.
✂️ E) É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão
entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da
administração pública com a finalidade de corrigir falhas
apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação
das respectivas condutas administrativas com efeitos
retroativos em quaisquer circunstâncias.
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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de
expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável.
✂️ A) Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e
compatível com os interesses gerais.
✂️ B) Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico,
independentemente de sua publicação oficial.
✂️ C) Poderá conferir desoneração permanente de dever ou
condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
✂️ D) Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória
de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
✂️ E) Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo
para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso
de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito
sancionador.
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