Em 2021, o Colegiado da CVM aprovou Resolução que dispõe
sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do
terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de
destruição em massa – PLD/FTP – no âmbito do mercado de
valores mobiliários.
Em relação aos aspectos (i) âmbito da Resolução, (ii) obrigações
das pessoas jurídicas e (iii) obrigações dos órgãos da alta
administração, é correto afirmar que:
A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência
e oportunidade, decidiu suspender, antes da tomada da decisão
de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à
apuração de infração praticada por administrador de fundo de
investimento, propondo ao investigado assinar termo de
compromisso.
Considerada essa situação hipotética, de acordo com a
Lei nº 6.385/1976, é correto afirmar que:
Em relação ao entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis
aos criptoativos que forem valores mobiliários, consolidado no
Parecer de Orientação nº 40, aprovado pelo Colegiado da
autarquia em 11 de outubro de 2022, analise as afirmativas a
seguir.
I. O conceito de valor mobiliário tem natureza instrumental e
objetiva delimitar o regime mobiliário e, consequentemente,
a competência da CVM. Dessa forma, nas hipóteses em que
determinado criptoativo é valor mobiliário, os emissores e
demais agentes envolvidos estão obrigados a cumprir as
regras estabelecidas para o mercado de valores mobiliários e
poderão estar sujeitos à regulação da CVM.
II. Ainda que os criptoativos não estejam expressamente
incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do
Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, os agentes de mercado devem
analisar as características de cada criptoativo com o objetivo
de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando (i) o
criptoativo é a representação digital de algum dos valores
mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VIII do
Art. 2º da Lei nº 6.385/1976 e/ou previstos na Lei
nº 14.430/2022; ou (ii) o criptoativo se enquadra no conceito
aberto de valor mobiliário do inciso IX do Art. 2º da Lei
nº 6.385/1976, na medida em que seja contrato de
investimento coletivo.
III. No que diz respeito aos criptoativos que se enquadram nos
requisitos previstos no inciso IX do Art. 2º da Lei
nº 6.385/1976, a caracterização de determinado ativo como
um contrato de investimento coletivo não depende de
manifestação prévia da CVM. Por conseguinte, os contratos
de investimento coletivo, ainda que invistam ou que
assumam exposição em criptoativos que não sejam valores
mobiliários, são valores mobiliários.
Está correto o que se afirma em: