Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar a questão com calma. O parlamentar federal impetrou mandado de segurança no STF questionando o processo legislativo de uma medida provisória, alegando que ela foi enviada para votação antes de passar pela comissão que deveria emitir parecer sobre seus pressupostos constitucionais, e ele é membro dessa comissão.
A questão central é se o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para controlar a constitucionalidade do processo legislativo, especialmente sobre o cumprimento dos requisitos para a medida provisória.
A alternativa a) diz que o parlamentar tem legitimidade ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade, ou seja, pode questionar o processo legislativo por meio do mandado de segurança, apontando vício na tramitação da medida provisória.
As outras alternativas têm problemas:
b) Diz que o mandado de segurança não será conhecido porque a ação cabível seria a ação direta de inconstitucionalidade. Mas a ADI é uma ação concentrada, que só pode ser proposta por legitimados específicos, e não é o meio adequado para questionar atos concretos do processo legislativo, especialmente por parlamentar que não seja o presidente da República, mesa do Congresso, etc.
c) Afirma que o vício é insanável e que a votação e conversão em lei não influenciam a ação. Na verdade, o vício no processo legislativo pode ser sanado ou não, dependendo do caso, e a questão da tramitação é relevante para a validade da norma.
d) Diz que o parlamentar tem legitimidade para exercer controle concentrado de constitucionalidade, o que não é verdade, pois o controle concentrado é restrito a legitimados específicos (Presidente, Mesa do Senado, etc).
e) Afirma que a inconstitucionalidade deveria ser questionada por arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), mas essa ação é cabível para controvérsias sobre preceitos fundamentais, não para controle do processo legislativo de medida provisória por parlamentar.
Portanto, a alternativa correta é a) porque o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para questionar atos que violem seus direitos líquidos e certos, inclusive no âmbito do processo legislativo, exercendo controle incidental de constitucionalidade sobre os requisitos da medida provisória.
Vamos analisar a questão com calma. O parlamentar federal impetrou mandado de segurança no STF questionando o processo legislativo de uma medida provisória, alegando que ela foi enviada para votação antes de passar pela comissão que deveria emitir parecer sobre seus pressupostos constitucionais, e ele é membro dessa comissão.
A questão central é se o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para controlar a constitucionalidade do processo legislativo, especialmente sobre o cumprimento dos requisitos para a medida provisória.
A alternativa a) diz que o parlamentar tem legitimidade ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade, ou seja, pode questionar o processo legislativo por meio do mandado de segurança, apontando vício na tramitação da medida provisória.
As outras alternativas têm problemas:
b) Diz que o mandado de segurança não será conhecido porque a ação cabível seria a ação direta de inconstitucionalidade. Mas a ADI é uma ação concentrada, que só pode ser proposta por legitimados específicos, e não é o meio adequado para questionar atos concretos do processo legislativo, especialmente por parlamentar que não seja o presidente da República, mesa do Congresso, etc.
c) Afirma que o vício é insanável e que a votação e conversão em lei não influenciam a ação. Na verdade, o vício no processo legislativo pode ser sanado ou não, dependendo do caso, e a questão da tramitação é relevante para a validade da norma.
d) Diz que o parlamentar tem legitimidade para exercer controle concentrado de constitucionalidade, o que não é verdade, pois o controle concentrado é restrito a legitimados específicos (Presidente, Mesa do Senado, etc).
e) Afirma que a inconstitucionalidade deveria ser questionada por arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), mas essa ação é cabível para controvérsias sobre preceitos fundamentais, não para controle do processo legislativo de medida provisória por parlamentar.
Portanto, a alternativa correta é a) porque o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para questionar atos que violem seus direitos líquidos e certos, inclusive no âmbito do processo legislativo, exercendo controle incidental de constitucionalidade sobre os requisitos da medida provisória.