TEXTO 2 - Existe, atualmente, uma ampla e variada literatura sobre análise e...

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1Q1089763 | Serviço Social, Planejamento, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

TEXTO 2 - Existe, atualmente, uma ampla e variada literatura sobre análise e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.
No Serviço Social, esse debate tem início nos anos 1980, com a incorporação da Teoria Social Crítica pela profissão, e adensa-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que aporta uma nova lógica para a elaboração e implementação de políticas sociais públicas.
Nessa perspectiva, as políticas sociais “(...) devem ser entendidas e avaliadas como um conjunto de programas, projetos e ações que devem universalizar direitos” (Boschetti, 2009: 577).

De acordo com o texto 2, um dos elementos relevantes a ser considerado na avaliação de políticas, programas e projetos sociais diz respeito à gestão e controle social democrático, posto que incidem sobre:

✂️ a) o Plano Diretor da Reforma do Estado, que propõe a participação da sociedade civil na gestão de políticas como avaliadora de critérios de eficiência e eficácia;
✂️ b) a participação democrática, que impede a ocorrência da corrupção e da cooptação na implementação de projetos e programas sociais;
✂️ c) as diretrizes de descentralização estabelecidas na Constituição Federal de 1988, de participação da sociedade no controle das ações governamentais;
✂️ d) os parâmetros preconizados pelo Código Civil brasileiro, que conferem a primazia ao Estado na condução das políticas sociais públicas;
✂️ e) a autonomia da sociedade civil organizada, na medida em que se emancipa e se apodera de suas principais reivindicações e demandas.