Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Mu...

Questão de Regimento Interno da banca FCC aplicada no concurso TCM CE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q110370•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.

o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.

as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.

a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.

as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.

Questões Relacionadas

Q108940•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que

o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.

o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.

da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.

o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.

o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.

Q143211•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário Engenharia Elétrica

Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os

que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.

extrapauta.

que possam resultar em perda de mandato eletivo.

adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.

que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois anos.

Q234279•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará•
FCC•
TRE CE•
Programador de Computador

Nas sessões solenes do Tribunal tomará assento à direita do presidente o

Procurador Geral de Justiça.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Governador do Estado.

Procurador Geral do Município.

Presidente da Câmara dos Vereadores.

Notificações

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