Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas ...

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

Q110370 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

a) o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.
b) o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.
c) as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.
d) a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.
e) as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.

Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Q108940 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que
- a) o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.
- b) o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.
- c) da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.
- d) o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.
- e) o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.
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Q143211 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os
- a) que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.
- b) extrapauta.
- c) que possam resultar em perda de mandato eletivo.
- d) adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.
- e) que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois anos.
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Q234279 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Nas sessões solenes do Tribunal tomará assento à direita do presidente o
- a) Procurador Geral de Justiça.
- b) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
- c) Governador do Estado.
- d) Procurador Geral do Município.
- e) Presidente da Câmara dos Vereadores.
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Q238247 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
O TRE-CE, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se como previsto na Constituição Federal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges, companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim, até o
- a) quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
- b) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
- c) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
- d) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
- e) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
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Q231666 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:
- a) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
- b) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.
- c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.
- d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
- e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.
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Q230431 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o Procurador da República que for designado pelo
- a) Procurador Geral da República, sem direito a voto.
- b) Procurador Geral da República, com direito a voto.
- c) Presidente da República, sem direito a voto.
- d) Presidente da República, com direito a voto.
- e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, com direito a voto.
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Q146323 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá
- a) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
- b) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
- c) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
- d) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
- e) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
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Q145968 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Com relação a organização do Tribunal considere:

I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os dois desembargadores que o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e se-gundo substitutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data da nomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ou substituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.
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Q147337 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Analista Judiciário Engenharia Elétrica
Compete ao vice-presidente
- a) mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados pelo Tribunal.
- b) convocar sessões extraordinárias.
- c) autorizar a distribuição e a redistribuição dos processos aos membros do Tribunal.
- d) conhecer, em grau de recurso, de decisão administrativa do diretor geral da secretaria.
- e) presidir a comissão apuradora das eleições.
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Q234211 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará • FCC • TRE CE • Programador de Computador
Presidir a inquéritos administrativos contra juízes eleitorais, nos quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral ou seu substituto legal ou, ainda, de membro do Ministério Público Federal designado para auxiliá-lo, é competência do
- a) Vice-Presidente do Tribunal.
- b) Presidente do Tribunal.
- c) Corregedor Regional.
- d) Juiz auxiliar da Presidência.
- e) Membro do Tribunal representante da Ordem dos Advogados do Brasil

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