Questões Arquivologia Lei nº 12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso à informação deve ser interposto no prazo de 10 dias, e não 20 dias, conforme o artigo 16, parágrafo 1º. Portanto, a alternativa d está incorreta ao mencionar o prazo de 20 dias.
As demais alternativas estão corretas. A alternativa a) está de acordo com o artigo 7º, inciso III, que garante o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A alternativa b) está correta ao mencionar a classificação da informação em ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme o artigo 23 da mesma lei, que trata da proteção da informação em razão da segurança da sociedade ou do Estado.
A alternativa c) também está correta, pois o artigo 24 determina que, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna automaticamente pública.
Dessa forma, a única afirmativa incorreta é a d, devido ao erro no prazo para interposição de recurso.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso à informação deve ser interposto no prazo de 10 dias, e não 20 dias, conforme o artigo 16, parágrafo 1º. Portanto, a alternativa d está incorreta ao mencionar o prazo de 20 dias.
As demais alternativas estão corretas. A alternativa a) está de acordo com o artigo 7º, inciso III, que garante o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A alternativa b) está correta ao mencionar a classificação da informação em ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme o artigo 23 da mesma lei, que trata da proteção da informação em razão da segurança da sociedade ou do Estado.
A alternativa c) também está correta, pois o artigo 24 determina que, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna automaticamente pública.
Dessa forma, a única afirmativa incorreta é a d, devido ao erro no prazo para interposição de recurso.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações públicas no Brasil, garantindo transparência e o direito de acesso.
A alternativa a) está correta, pois a lei assegura que não pode ser negado acesso à informação necessária para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, conforme artigo 7º, inciso III.
A alternativa b) também está correta, pois a lei prevê a classificação da informação em ultrassecreta, secreta ou reservada, quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, conforme artigo 24.
A alternativa c) está correta, pois a lei determina que, após o prazo de classificação ou o evento que encerre a necessidade de sigilo, a informação passa a ser automaticamente pública, conforme artigo 23.
A alternativa d) é incorreta porque o prazo para interposição de recurso contra o indeferimento do acesso à informação é de 10 (dez) dias, e não 20 (vinte) dias, conforme artigo 16, parágrafo 3º da Lei nº 12.527/2011.
Portanto, a alternativa d) apresenta informação incorreta sobre o prazo para recurso, sendo a resposta correta para a questão.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações públicas no Brasil, garantindo transparência e o direito de acesso.
A alternativa a) está correta, pois a lei assegura que não pode ser negado acesso à informação necessária para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, conforme artigo 7º, inciso III.
A alternativa b) também está correta, pois a lei prevê a classificação da informação em ultrassecreta, secreta ou reservada, quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, conforme artigo 24.
A alternativa c) está correta, pois a lei determina que, após o prazo de classificação ou o evento que encerre a necessidade de sigilo, a informação passa a ser automaticamente pública, conforme artigo 23.
A alternativa d) é incorreta porque o prazo para interposição de recurso contra o indeferimento do acesso à informação é de 10 (dez) dias, e não 20 (vinte) dias, conforme artigo 16, parágrafo 3º da Lei nº 12.527/2011.
Portanto, a alternativa d) apresenta informação incorreta sobre o prazo para recurso, sendo a resposta correta para a questão.
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