Sobre as Normas Regulamentadoras - NRs pode-se afirmar: A) A observância das NRs desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. B) As NRs, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. C) As NRs não são aplicadas em canteiros de obra, por serem consideradas área do trabalho de permanência temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra. D) Não é mandatório o empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços a aplicar as NRs. E) A NR deve ser adotada pelo empregador de profissionais liberais, sendo isentas desta obrigatoriedade as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

B) As NRs, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Questões Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre as Normas Regulamentadoras - NRs pode-se afirmar:

Responda: Sobre as Normas Regulamentadoras - NRs pode-se afirmar:

1Q141659 | Segurança e Saúde no Trabalho, Analista Judiciário Engenharia de Segurança do Trabalho, TRT 14a Região, FCC

Sobre as Normas Regulamentadoras - NRs pode-se afirmar:

✂️ a) A observância das NRs desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ b) As NRs, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
✂️ c) As NRs não são aplicadas em canteiros de obra, por serem consideradas área do trabalho de permanência temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.
✂️ d) Não é mandatório o empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços a aplicar as NRs.
✂️ e) A NR deve ser adotada pelo empregador de profissionais liberais, sendo isentas desta obrigatoriedade as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) As Normas Regulamentadoras (NRs) são regras de observância obrigatória que tratam da segurança e medicina do trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 200 da CLT e na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.

A alternativa b está correta ao afirmar que as NRs são obrigatórias para empresas privadas e públicas, órgãos da administração direta e indireta, e também para os Poderes Legislativo e Judiciário, desde que possuam empregados regidos pela CLT.

A alternativa a está incorreta porque a observância das NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais, como códigos de obras, regulamentos sanitários estaduais ou municipais, ou normas oriundas de convenções e acordos coletivos. Pelo contrário, as NRs coexistem com essas outras normas e devem ser cumpridas cumulativamente.

A alternativa c está errada porque as NRs são aplicáveis sim em canteiros de obra, que são locais de trabalho temporários onde se desenvolvem atividades de construção, demolição ou reparo, e justamente por isso possuem normas específicas para garantir a segurança dos trabalhadores.

A alternativa d está incorreta, pois o empregador, seja pessoa física ou jurídica, que admite e dirige a prestação pessoal de serviços, tem a obrigação legal de aplicar as NRs para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.

A alternativa e está errada porque as NRs não fazem distinção quanto ao tipo de instituição empregadora, e profissionais liberais que contratam empregados também devem observar as NRs, assim como instituições sem fins lucrativos não são isentas dessa obrigatoriedade.

Portanto, a alternativa b é a única que expressa corretamente a obrigatoriedade e abrangência das Normas Regulamentadoras.

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