As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituiçã...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ MT (2014). Confira a resolução completa abaixo:

As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.