Questões Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas
As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da Re...
Responda: As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, estabelece diversos princípios fundamentais que devem ser observados e respeitados. Dentre os princípios citados nas opções apresentadas, com exceção do princípio da Anualidade, todos os demais estão expressamente previstos na Constituição.
- Princípio da Legalidade: Está previsto no artigo 5º, II, da Constituição, e determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Princípio da Isonomia: Encontra-se no artigo 5º, caput, da Constituição, e estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Princípio da Irretroatividade: Previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Princípio da Anterioridade: Está presente no artigo 150, III, "b", da Constituição, e determina que a lei que instituir ou aumentar tributos só poderá ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
Portanto, a opção que não apresenta um princípio expressamente albergado na Constituição de 1988 é a letra e) Princípio da Anualidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, estabelece diversos princípios fundamentais que devem ser observados e respeitados. Dentre os princípios citados nas opções apresentadas, com exceção do princípio da Anualidade, todos os demais estão expressamente previstos na Constituição.
- Princípio da Legalidade: Está previsto no artigo 5º, II, da Constituição, e determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Princípio da Isonomia: Encontra-se no artigo 5º, caput, da Constituição, e estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Princípio da Irretroatividade: Previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Princípio da Anterioridade: Está presente no artigo 150, III, "b", da Constituição, e determina que a lei que instituir ou aumentar tributos só poderá ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
Portanto, a opção que não apresenta um princípio expressamente albergado na Constituição de 1988 é a letra e) Princípio da Anualidade.
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