A Resolução Conama 369/2006 estabelece os casos em que é permitida a supressão da vegetação de área de preservação permanente - APP.
✂️ a) A intervenção ou supressão de vegetação de APP será autorizada pelo órgão ambiental estadual competente, com a anuência prévia do órgão ambiental federal ou municipal, quando couber, ressalvados os casos de intervenção ou supressão de vegetação de APP situada em área urbana. ✂️ b) São consideradas intervenções ou supressões de vegetação de APP eventuais e de baixo impacto ambiental, dentre outras, aquelas com o objetivo de facilitar o acesso de animais e pessoas à água, de dar acesso à retirada de produtos do manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade rural familiar e de implantar trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. ✂️ c) A intervenção ou supressão de vegetação de APP para extração de algumas substâncias minerais está condicionada à apresentação de EIA/RIMA para o processo de licenciamento, dentre outras exigências, como a não localização em remanescente florestal de Mata Atlântica primária. ✂️ d) É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente de nascentes, restingas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, exceto eventual e de baixo impacto ambiental. ✂️ e) Independe de autorização do órgão esta-dual competente o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de área de preservação permanente, desde que respeitadas as normas e requisitos técnicos aplicáveis ou obrigação previamente acordada, quando existir.