ID: 180862•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.

Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.