Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.

O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.

A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.

No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.

Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.