A valorização dos danos causados ao meio ambiente é motivada pela Lei de Crimes Ambient...

Q220485 | Biologia, Perito Criminal Biologia, Polícia Civil RJ, IBFC

A valorização dos danos causados ao meio ambiente é motivada pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) que dita em seu Art. 19: A perícia da constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Ainda em seu parágrafo único: A pericia produzida em seu inquérito cível ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. O Estado se utiliza de métodos simplificados no processo de avaliação, que devem seguir critérios. Assinale o item que não é critério dessa metodologia:

a) Simplicidade – o método deve ser de baixo custo, de fácil compreensão e de rápida implementação.
b) Reconhecimento legal
c) Estimativa fixa dos danos.
d) Transparência.
e) Estimativas do valor de uso e não uso, que não devem ser tendenciosas.