ID: 222593•
Direito do Trabalho•
Prescrição e decadência•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Municipal

Com relação à aplicação das regras definidas na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e aos requisitos das relações de
trabalho e de emprego, com base em entendimentos do TST,
julgue os itens subsequentes.

O prazo prescricional previsto na CLT não se aplica a herdeiro menor de trabalhador morto.