Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que A) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada. B) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento. C) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento. D) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental. E) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

D) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.

Questões Direito Ambiental Compensação ambiental

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislaç...

Responda: Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

1Q225623 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Procurador, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas com base nas definições e na legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei nº 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e as normas sobre compensação e mitigação ambiental.

a) Incorreta. Os recursos da compensação ambiental devem ser aplicados em Unidades de Conservação, para a proteção e conservação da biodiversidade, e não necessariamente para recompor diretamente os bens ambientais lesados pela obra.

b) Incorreta. A legislação não estabelece um valor mínimo fixo de 0,5% para compensação ambiental; o valor pode variar conforme o órgão ambiental e o impacto do empreendimento.

c) Incorreta. Também não há um teto fixo de 0,5% para o valor da mitigação ambiental; esses valores são definidos caso a caso.

d) Correta. É competência do órgão ambiental definir quais Unidades de Conservação serão beneficiadas pelos recursos da compensação ambiental, conforme o impacto do empreendimento e as prioridades de conservação.

e) Incorreta. A compensação ambiental não pode ser dispensada mesmo que o empreendedor tenha tomado todas as medidas mitigadoras; a compensação é uma obrigação legal para empreendimentos com impacto significativo.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).

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