Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O aforismo 'par in parem non habet judicium' significa que um igual não pode julgar outro igual. No contexto do direito internacional, isso fundamenta a imunidade de jurisdição estatal, que impede que um Estado seja julgado por outro Estado soberano sem seu consentimento.
Essa regra é essencial para preservar a soberania dos Estados, evitando que um Estado imponha sua jurisdição sobre outro, o que poderia gerar conflitos e violar princípios fundamentais do direito internacional.
As outras alternativas não se relacionam diretamente com esse aforismo. Por exemplo, o desenvolvimento sustentável, liberdade dos mares, efetividade e cláusula da nação mais favorecida são conceitos distintos e não fundamentados nesse princípio específico.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que trata da imunidade de jurisdição estatal, diretamente ligada ao aforismo apresentado.
Essa regra é essencial para preservar a soberania dos Estados, evitando que um Estado imponha sua jurisdição sobre outro, o que poderia gerar conflitos e violar princípios fundamentais do direito internacional.
As outras alternativas não se relacionam diretamente com esse aforismo. Por exemplo, o desenvolvimento sustentável, liberdade dos mares, efetividade e cláusula da nação mais favorecida são conceitos distintos e não fundamentados nesse princípio específico.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que trata da imunidade de jurisdição estatal, diretamente ligada ao aforismo apresentado.