Considerando a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, e tendo como ...

Questão de Direito do Consumidor da banca MPE RS aplicada no concurso MPE RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, e tendo como supedâneo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.