De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes
dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização
de aviação civil incluem
orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado
regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras,
cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar
estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos
e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao
exercício de suas funções.