O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
✂️ A) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
✂️ B) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
✂️ D) bens segundo o regime de draw back.
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Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
✂️ A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
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Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que
✂️ A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
✂️ B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
✂️ C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
✂️ D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.
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