ID: 439902• Direito Constitucional• Direitos Políticos• VUNESPAssinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.✂️A)Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.✂️B)Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.✂️C)Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.✂️D)A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.✂️E)Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro