O mandato do Presidente do Tribunal de Justiça será de um ano, sendo permitida sua recondução.

O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

Os auxiliares do Presidente do Tribunal serão pessoas com diploma de curso superior, não se exigindo o bacharelado em direito.

Vagando o cargo de Presidente do Tribunal, assumirá o desembargador mais antigo.

A designação dos Juízes-Auxiliares será por tempo determinado, ou seja, por dois anos, vedando- se a manutenção na função após o referido prazo.