O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.