Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado por 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

À empregada gestante é assegurado o direito a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Ao menor não será permitido o trabalho em locais perigosos ou insalubres.

A idade permitida para o contrato de aprendizagem é do maior de 12 anos e do menor de 18 anos.