ID: 463063• Direito Penal• Do Crime• FCC• TRE RN• Analista JudiciárioA restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,✂️A)implica na extinção da punibilidade do agente.✂️B)caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.✂️C)constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.✂️D)não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.✂️E)constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro