ID: 463625• Direito Penal• Do Crime• Prefeitura de Barbacena MG• Guarda MunicipalEm se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato✂️A)no exercício regular de direito.✂️B)em estrito cumprimento de dever legal.✂️C)em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.✂️D)em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro