De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências,
não é crime
✂️ A) introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade
competente.
✂️ B) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos.
✂️ C) provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna
aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
✂️ D) pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
✂️ E) o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua
família.
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Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com
emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter
informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de
dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:
✂️ A) Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na
pena de detenção de um a quatro anos.
✂️ B) Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro
a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
✂️ C) A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para
seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
✂️ D) O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
✂️ E) O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em
território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas,
prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Não se submetem a tais penas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas
à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
✂️ B) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da
substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e
pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
✂️ C) Não se tratando de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
✂️ D) Em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
✂️ E) Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o
juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal, multa e prisão simples.
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