De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências,
não é crime
✂️ A) introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade
competente.
✂️ B) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos.
✂️ C) provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna
aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
✂️ D) pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
✂️ E) o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua
família.
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Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com
emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter
informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de
dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:
✂️ A) Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na
pena de detenção de um a quatro anos.
✂️ B) Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro
a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
✂️ C) A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para
seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
✂️ D) O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
✂️ E) O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em
território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando:
✂️ A) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ B) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ C) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ D) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ E) Todas as assertivas estão corretas.
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