Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que :
✂️ A) é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
✂️ B) a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
✂️ C) a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
✂️ D) não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
✂️ E) a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
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Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade
✂️ A) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
✂️ B) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
✂️ C) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
✂️ D) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
✂️ E) A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.
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Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.
✂️ A) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
✂️ B) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
✂️ C) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
✂️ D) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
✂️ E) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.
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