Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever...

Gabarito: b)

De acordo com o Código Penal, existem situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal. Sobre as afirmativas apresentadas:

a) Esta afirmativa está incorreta. Os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória não são reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença.

b) Correta. A sentença que concede o perdão judicial, após o reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência.

c) Esta afirmativa está incorreta. A anistia, concedida através de decreto presidencial, não afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação.

d) Esta afirmativa está incorreta. A prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública.

e) Esta afirmativa está incorreta. O curso do prazo prescricional não se interrompe com o oferecimento da denúncia, mas sim com o despacho do juiz que ordenar a citação do acusado.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), conforme o disposto no Código Penal.