Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar: A) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões. B) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. C) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública. D) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa. E) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

A) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Questões Direito Penal Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Códi...

Responda: Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

1Q63302 | Direito Penal, Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

✂️ a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.
✂️ d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
✂️ e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal. A alternativa a) está incorreta porque, para a configuração do crime, não é necessário que a pretensão seja legítima. Basta que o agente tome a iniciativa de satisfazer uma pretensão por conta própria, independentemente de sua legitimidade. Ou seja, mesmo que o sujeito acredite sinceramente na legitimidade da pretensão, se essa for ilegítima, o crime pode ocorrer.

A alternativa b) está correta, pois a pretensão deve ser suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, ou seja, deve ser uma pretensão que poderia ser resolvida judicialmente.

A alternativa c) também está correta, pois o crime é de ação penal privada, mas se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação passa a ser pública, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A alternativa d) está correta, pois não é necessário que o agente consiga satisfazer a pretensão para que o crime se consume; basta a tentativa de satisfazê-la por meios próprios.

A alternativa e) está correta, pois não há crime quando a lei expressamente autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos, como em casos de legítima defesa ou estado de necessidade.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa a), que contraria o entendimento legal e doutrinário sobre o crime em questão.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários