Questões Direito Processual Penal Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figuei...

Responda: Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supl...

1Q63795 | Direito Processual Penal, Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial deve pois permanecer intocado. O que sucede; em meu parecer, é que este modelo tem agora, se quiser adequar-se à transformação ideológica, cultural e social dos tempos ditos pós-modernos e às exigências acrescidas de eficácia processual, de ser integrado num paradigma assaz diferente do que até há pouco presidiu a toda concepção europeia continental Num paradigma que, não deixando de assinalar ao processo penal uma característica adversarial, deve dar passos decisivos na incrementação, em toda a medida possível, de estruturas de consenso em detrimento de estruturas de conflito entre os sujeitos processuais; como form a de oferecer futuro a um processo penal dotado de “eficiência funcionalmente orientada” indispensável à ultrapassagem da actual sobrecarga da justiça penal, sem menoscabo dos princípios constitucionais adequados ao Estado de Direito” (“Acordos sobre a sentença em processo penal”, Porto: Conselho Distrital do Porto, 2011, p. 16).

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considerando que o acordo de não persecução deve ser firmado no âmbito de um procedimento de investigação criminal (PIC), não é possível a sua realização em relação aos crimes apurados em inquéritos policiais.
✂️ b) Em caso de concurso de agentes, se somente algum ou alguns dos investigados preencherem os requisitos para firmar o acordo de não persecução, ou quiserem fazê-lo, não será possível a realização do acordo por força do princípio da indivisibilidade que, conforme jurisprudência dominante do STF e STJ, aplica-se às ações penais públicas.
✂️ c) E cabível a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público deixa de oferecer denúncia em razão da realização do acordo de não persecução penal.
✂️ d) Descumpridas quaisquer condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Promotor de Justiça deverá, ser for o caso, imediatamente oferecer denúncia. Além do mais, o membro do Ministério Público pode invocar o descumprimento do acordo como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) O acordo de não persecução penal (ANPP) está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". Esse dispositivo permite que o Ministério Público proponha um acordo ao investigado para evitar o oferecimento da denúncia, desde que preenchidos certos requisitos.

No caso de descumprimento das condições estipuladas no acordo, o artigo 28-A, § 5º, do CPP determina que o Ministério Público deve oferecer denúncia imediatamente, se for o caso. Além disso, o membro do Ministério Público pode usar o descumprimento como motivo para não conceder a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995.

As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa a) está errada porque o acordo pode ser firmado tanto no procedimento de investigação criminal quanto no inquérito policial, conforme o artigo 28-A, caput, do CPP.

A alternativa b) está incorreta porque o acordo pode ser firmado individualmente, mesmo em caso de concurso de agentes, não sendo inviabilizado pelo princípio da indivisibilidade da ação penal pública.

A alternativa c) está incorreta porque a ação penal privada subsidiária da pública não é cabível quando o Ministério Público deixa de oferecer denúncia em razão do acordo de não persecução penal, pois o acordo implica na extinção da punibilidade, não na mera desistência da ação penal.

Portanto, a alternativa d) é a correta, conforme o texto legal e a jurisprudência dominante.

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