A Lei que regula o exercício da profissão de Engenheiro Civil é a lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.

O cancelamento do registro profissional é uma penalidade aplicável prevista em lei.

A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional.

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.

As multas serão aplicadas e anotadas nos assentamentos do profissional.