Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do  solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo  no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

O valor da alíquota referente ao IPTU progressivo no tempo a ser aplicado a cada ano será fixado por lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano  anterior, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o  Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

 de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.