Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada afirmativa separadamente para entender por que nenhuma delas está correta.
I. A afirmativa diz que os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. Isso está incorreto. A avocação e a delegação são instrumentos legítimos e previstos na Administração Pública para a gestão dos poderes administrativos. A avocação permite que uma autoridade superior assuma competência que foi atribuída a um subordinado, enquanto a delegação permite que uma autoridade transfira temporariamente sua competência a outro agente. Portanto, esses fenômenos são compatíveis e fazem parte da aplicação dos poderes administrativos.
II. Afirma que o poder disciplinar é utilizado para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. Isso está errado. O poder disciplinar é o poder que a Administração exerce para aplicar sanções a seus próprios servidores públicos em caso de infrações funcionais, não se relacionando diretamente com a propriedade dos particulares. A restrição da propriedade dos particulares está mais ligada ao poder de polícia, não ao poder disciplinar.
III. Diz que o poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário. Essa afirmativa também está incorreta. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita ou condiciona o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público. Suas fases são a fiscalização e a sanção administrativa, não o consentimento de polícia (que não é um termo técnico correto) nem a intervenção do Poder Judiciário, que é um órgão independente e não uma fase do poder de polícia.
Portanto, nenhuma das afirmativas está correta, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada afirmativa separadamente para entender por que nenhuma delas está correta.
I. A afirmativa diz que os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. Isso está incorreto. A avocação e a delegação são instrumentos legítimos e previstos na Administração Pública para a gestão dos poderes administrativos. A avocação permite que uma autoridade superior assuma competência que foi atribuída a um subordinado, enquanto a delegação permite que uma autoridade transfira temporariamente sua competência a outro agente. Portanto, esses fenômenos são compatíveis e fazem parte da aplicação dos poderes administrativos.
II. Afirma que o poder disciplinar é utilizado para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. Isso está errado. O poder disciplinar é o poder que a Administração exerce para aplicar sanções a seus próprios servidores públicos em caso de infrações funcionais, não se relacionando diretamente com a propriedade dos particulares. A restrição da propriedade dos particulares está mais ligada ao poder de polícia, não ao poder disciplinar.
III. Diz que o poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário. Essa afirmativa também está incorreta. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita ou condiciona o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público. Suas fases são a fiscalização e a sanção administrativa, não o consentimento de polícia (que não é um termo técnico correto) nem a intervenção do Poder Judiciário, que é um órgão independente e não uma fase do poder de polícia.
Portanto, nenhuma das afirmativas está correta, confirmando que a alternativa correta é a letra a).