As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretaou indiretamente, pelo poder público

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade deeconomia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei