Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão dos alimentos poderá causar em eventuais consumidores, assinale a alternativa correta: A) Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado. B) Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter. C) Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto. D) Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público. E) Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.

D) Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.

Questões Saúde Pública

Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um superm...

Responda: Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão...

1Q672854 | Saúde Pública, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

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Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão dos alimentos poderá causar em eventuais consumidores, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado.
✂️ b) Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter.
✂️ c) Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto.
✂️ d) Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público.
✂️ e) Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A questão trata da atuação da vigilância sanitária diante da comercialização de alimentos impróprios para consumo, o que representa um risco à saúde pública. A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conferem à administração pública o poder de agir prontamente para proteger a saúde dos consumidores.

A alternativa d está correta porque a administração pública pode retirar os alimentos impróprios do mercado sem necessidade de autorização judicial prévia. Essa medida é justificada pelo interesse público e pela urgência em evitar danos à saúde, configurando uma atuação típica do poder de polícia administrativa.

As alternativas a e b estão incorretas porque condicionam a retirada dos alimentos à decisão judicial, o que não é exigido para medidas de proteção sanitária emergenciais. A alternativa c está errada ao afirmar que os alimentos não podem ser retirados, transferindo a responsabilidade para os consumidores, o que contraria o princípio da proteção da saúde pública.

Por fim, a alternativa e está incorreta ao afirmar que não há possibilidade de discussão judicial sobre o confisco, pois, apesar do poder de polícia, atos administrativos podem ser contestados judicialmente, inclusive quanto a indenizações ou nulidade do ato.

Portanto, a resposta correta é a letra d, pois reflete a possibilidade legal e prática da administração pública agir diretamente para proteger a saúde coletiva, sem necessidade de prévia autorização judicial.

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