Letícia Cunha
EQUIPE
23/10/2025 • 06:44
Gabarito: d)
A questão trata da atuação da vigilância sanitária diante da comercialização de alimentos impróprios para consumo, o que representa um risco à saúde pública. A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conferem à administração pública o poder de agir prontamente para proteger a saúde dos consumidores.
A alternativa d está correta porque a administração pública pode retirar os alimentos impróprios do mercado sem necessidade de autorização judicial prévia. Essa medida é justificada pelo interesse público e pela urgência em evitar danos à saúde, configurando uma atuação típica do poder de polícia administrativa.
As alternativas a e b estão incorretas porque condicionam a retirada dos alimentos à decisão judicial, o que não é exigido para medidas de proteção sanitária emergenciais. A alternativa c está errada ao afirmar que os alimentos não podem ser retirados, transferindo a responsabilidade para os consumidores, o que contraria o princípio da proteção da saúde pública.
Por fim, a alternativa e está incorreta ao afirmar que não há possibilidade de discussão judicial sobre o confisco, pois, apesar do poder de polícia, atos administrativos podem ser contestados judicialmente, inclusive quanto a indenizações ou nulidade do ato.
Portanto, a resposta correta é a letra d, pois reflete a possibilidade legal e prática da administração pública agir diretamente para proteger a saúde coletiva, sem necessidade de prévia autorização judicial.
A questão trata da atuação da vigilância sanitária diante da comercialização de alimentos impróprios para consumo, o que representa um risco à saúde pública. A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conferem à administração pública o poder de agir prontamente para proteger a saúde dos consumidores.
A alternativa d está correta porque a administração pública pode retirar os alimentos impróprios do mercado sem necessidade de autorização judicial prévia. Essa medida é justificada pelo interesse público e pela urgência em evitar danos à saúde, configurando uma atuação típica do poder de polícia administrativa.
As alternativas a e b estão incorretas porque condicionam a retirada dos alimentos à decisão judicial, o que não é exigido para medidas de proteção sanitária emergenciais. A alternativa c está errada ao afirmar que os alimentos não podem ser retirados, transferindo a responsabilidade para os consumidores, o que contraria o princípio da proteção da saúde pública.
Por fim, a alternativa e está incorreta ao afirmar que não há possibilidade de discussão judicial sobre o confisco, pois, apesar do poder de polícia, atos administrativos podem ser contestados judicialmente, inclusive quanto a indenizações ou nulidade do ato.
Portanto, a resposta correta é a letra d, pois reflete a possibilidade legal e prática da administração pública agir diretamente para proteger a saúde coletiva, sem necessidade de prévia autorização judicial.