Em termos de redação oficial, não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza...

Em termos de redação oficial, não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito, sendo inaceitável que um texto legal deixe de ser entendido pelos cidadãos, e isto implica, necessariamente, em clareza e concisão na publicidade. Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais devam ser necessariamente uniformes, pois qualquer que seja a situação haverá sempre um único comunicador, que é o: