Em termos de redação oficial, não se concebe que um ato
normativo de qualquer natureza seja redigido de forma
obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A
transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua
inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito,
sendo inaceitável que um texto legal deixe de ser entendido
pelos cidadãos, e isto implica, necessariamente, em clareza e
concisão na publicidade. Nesse quadro, fica claro também
que as comunicações oficiais devam ser necessariamente
uniformes, pois qualquer que seja a situação haverá sempre
um único comunicador, que é o:
Questão: Em termos de redação oficial, não se concebe que um ato nor...
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