Questões Direito Penal Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê da resposta correta ser a letra b.
Alternativa a) está incorreta porque o exercício da legítima defesa não está condicionado à função exercida pela pessoa. Ou seja, um guarda ou vigilante privado pode sim alegar legítima defesa se estiver repelindo uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no artigo 25 do Código Penal.
Alternativa b) está correta. O artigo 24 do Código Penal estabelece que quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade para justificar sua conduta. Isso porque o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que se aplica quando alguém pratica um fato para salvar um bem próprio ou de terceiro, diante de perigo atual, não causado por ele, e sem dever legal de enfrentá-lo. Portanto, quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode usar essa justificativa.
Alternativa c) está incorreta. O excesso culposo no exercício regular de direito é punível, conforme o artigo 23, parágrafo único, do Código Penal. Ou seja, se a pessoa ultrapassa os limites da excludente de ilicitude por imprudência, negligência ou imperícia, pode ser responsabilizada.
Alternativa d) está incorreta. O instituto do "commodus discessus" (alternativa mais cômoda) é um requisito para a legítima defesa. Se houver uma alternativa segura para evitar o conflito, o agente não pode alegar legítima defesa. Portanto, a afirmativa que diz que não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda está correta, mas a questão pede a alternativa correta e essa está formulada de forma negativa, o que gera confusão. Na verdade, a legítima defesa exige que não haja alternativa mais cômoda para evitar o conflito.
Alternativa e) está incorreta porque o vigilante que repele injusta agressão age em legítima defesa, não em estrito cumprimento do dever legal. O estrito cumprimento do dever legal é outra excludente de ilicitude, prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal, que se aplica a agentes públicos no exercício de suas funções.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois está em conformidade com o artigo 24 do Código Penal.
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê da resposta correta ser a letra b.
Alternativa a) está incorreta porque o exercício da legítima defesa não está condicionado à função exercida pela pessoa. Ou seja, um guarda ou vigilante privado pode sim alegar legítima defesa se estiver repelindo uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no artigo 25 do Código Penal.
Alternativa b) está correta. O artigo 24 do Código Penal estabelece que quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade para justificar sua conduta. Isso porque o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que se aplica quando alguém pratica um fato para salvar um bem próprio ou de terceiro, diante de perigo atual, não causado por ele, e sem dever legal de enfrentá-lo. Portanto, quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode usar essa justificativa.
Alternativa c) está incorreta. O excesso culposo no exercício regular de direito é punível, conforme o artigo 23, parágrafo único, do Código Penal. Ou seja, se a pessoa ultrapassa os limites da excludente de ilicitude por imprudência, negligência ou imperícia, pode ser responsabilizada.
Alternativa d) está incorreta. O instituto do "commodus discessus" (alternativa mais cômoda) é um requisito para a legítima defesa. Se houver uma alternativa segura para evitar o conflito, o agente não pode alegar legítima defesa. Portanto, a afirmativa que diz que não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda está correta, mas a questão pede a alternativa correta e essa está formulada de forma negativa, o que gera confusão. Na verdade, a legítima defesa exige que não haja alternativa mais cômoda para evitar o conflito.
Alternativa e) está incorreta porque o vigilante que repele injusta agressão age em legítima defesa, não em estrito cumprimento do dever legal. O estrito cumprimento do dever legal é outra excludente de ilicitude, prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal, que se aplica a agentes públicos no exercício de suas funções.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois está em conformidade com o artigo 24 do Código Penal.
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