ID: 700944• Legislação Federal• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Procurador de Contas• 2019A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público✂️A)não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.✂️B)tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.✂️C)tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.✂️D)não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.✂️E)tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro