Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do...

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque, conforme o artigo 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o Estado e seus Municípios devem reconhecer e dar fé aos documentos públicos, não podendo recusar fé a eles. Isso está em consonância com o princípio da autenticidade dos atos públicos, previsto também na Constituição Federal.

A alternativa b) está correta ao afirmar que a organização político-administrativa do Estado compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, conforme previsto no artigo 18 da Constituição Estadual e no artigo 18 da Constituição Federal.

A alternativa c) está correta ao indicar que os símbolos do Estado são a bandeira, o brasão de armas e o hino, e que os Municípios podem ter símbolos próprios, conforme artigo 19 da Constituição Estadual.

A alternativa d) está correta ao afirmar que a criação de Municípios deve preservar a continuidade e unidade histórico-cultural, ser feita por lei estadual, obedecer requisitos previstos em lei complementar e depender de consulta prévia à população, conforme artigo 20 da Constituição Estadual.

Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que contraria o disposto na Constituição Estadual e Federal sobre a fé pública dos documentos.

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque, conforme o princípio da fé pública, previsto tanto na Constituição Federal quanto nas constituições estaduais, os documentos públicos gozam de presunção de veracidade e autenticidade. Portanto, o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos, sob pena de violar princípios constitucionais e legais.

A alternativa b) está correta ao afirmar que a organização político-administrativa do Estado compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, conforme a Constituição Federal (artigos 18 e 29) e a Constituição estadual, além das leis orgânicas municipais.

A alternativa c) também está correta, pois os símbolos do Estado do Rio Grande do Norte são a bandeira, o brasão de armas e o hino, conforme previsto na Constituição estadual, e os Municípios podem ter seus próprios símbolos.

A alternativa d) está correta ao tratar da criação de Municípios, que deve preservar a continuidade e unidade histórico-cultural, ser feita por lei estadual, obedecer requisitos previstos em lei complementar e depender de consulta prévia por plebiscito, conforme previsto na Constituição estadual.

Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que contraria o princípio da fé pública dos documentos oficiais.