O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso CGE RN (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700617•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Órgãos públicos•
IBFC•
CGE RN•
Técnico de Controle Interno•
2019

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

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Q702970•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Órgãos públicos•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

Numa aquisição de investimentos, pode ocorrer que a negociação inclua um valor denominado de ágio. O que significa esse ágio?

A diferença positiva entre o valor pago e o valor patrimonial do investimento.

A soma do valor pago e do valor patrimonial do investimento.

A diferença negativa entre o valor pago e o valor patrimonial do investimento.

A diferença positiva entre o valor justo e o contábil do investimento.

Q703616•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Órgãos públicos•
IBFC•
CGE RN•
Técnico de Controle Interno•
2019

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

para que o Estado possa realizar sua função administrativa, que consiste em atender às necessidades e anseios sociais, o ordenamento jurídico autoriza sua organização administrativa do modo e da forma que melhor lhe aprouver, sem necessidade de se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais

a função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos

a descentralização se apresenta como um modelo de gestão destinado a mitigar o exercício da função administrativa, permitindo a um ente público exercer sua atividade por meio de um órgão público subordinado, desde que este tenha uma especialização de caráter público

na descentralização se verifica uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal

Q705092•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Órgãos públicos•
IBFC•
CGE RN•
Técnico de Controle Interno•
2019

No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

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