Questões Direito Administrativo Administração Direta e Órgãos públicos

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

Responda: O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:


1Q700617 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Vamos analisar cada uma das alternativas para identificar qual está correta de acordo com a Constituição Federal:

a) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal - Essa função não é explicitamente mencionada na Constituição como uma prerrogativa do Presidente da República. Normalmente, operações externas de natureza financeira envolvem o Banco Central e o Ministério da Fazenda, com a aprovação do Senado Federal.

b) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União - Essa tarefa é mais relacionada ao Congresso Nacional e ao Ministério da Fazenda, não sendo uma atribuição direta do Presidente.

c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos - Sim, essa é uma prerrogativa do Presidente da República, conforme o artigo 84, VI, da Constituição Federal, que lhe permite dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

d) Dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal - Essa função é geralmente exercida pelo Senado Federal, conforme o artigo 52, VII, da Constituição.

e) A alternativa "e" está incompleta.

Portanto, a resposta correta é:

Gabarito: c)

O Presidente da República pode, de fato, dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos. Isso está claramente estipulado no artigo 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal.
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