Questões Contabilidade Geral Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária
Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Re...
Responda: Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor real ser maior que ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro configuram os chamados Restos a Pagar, conforme previsto na legislação orçamentária brasileira.
No caso de empenhos estimativos, que são aqueles cujo valor exato não pode ser determinado no momento da inscrição, pode ocorrer que o valor real da despesa seja maior que o valor inicialmente empenhado.
Quando isso acontece, a diferença não pode ser simplesmente lançada como despesa do exercício corrente, pois ultrapassa o valor empenhado e compromete a execução orçamentária.
Assim, a legislação determina que essa diferença seja lançada como despesa de exercícios anteriores, ou seja, ela passa a integrar os Restos a Pagar, devendo ser paga no exercício seguinte.
Essa regra está alinhada com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas sejam reconhecidas e pagas no exercício correto, evitando desequilíbrios orçamentários.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o valor excedente será lançado como despesa de exercícios anteriores.
No caso de empenhos estimativos, que são aqueles cujo valor exato não pode ser determinado no momento da inscrição, pode ocorrer que o valor real da despesa seja maior que o valor inicialmente empenhado.
Quando isso acontece, a diferença não pode ser simplesmente lançada como despesa do exercício corrente, pois ultrapassa o valor empenhado e compromete a execução orçamentária.
Assim, a legislação determina que essa diferença seja lançada como despesa de exercícios anteriores, ou seja, ela passa a integrar os Restos a Pagar, devendo ser paga no exercício seguinte.
Essa regra está alinhada com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas sejam reconhecidas e pagas no exercício correto, evitando desequilíbrios orçamentários.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o valor excedente será lançado como despesa de exercícios anteriores.
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