Questões Direito Processual Penal Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340
A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar...
Responda: A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a constituição de equipes multidisciplinares compostas por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Essas equipes têm a função de fornecer subsídios ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública, por meio de laudos escritos ou verbalmente em audiência, conforme o inciso I da questão, o que está correto.
Além disso, essas equipes desenvolvem trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e seus familiares, com especial atenção às crianças e adolescentes, conforme o inciso II, também correto.
Porém, a aplicação imediata de medidas protetivas e de afastamento do agressor é competência do juiz, não da equipe multidisciplinar. A equipe pode encaminhar o caso ao juiz para que ele decida sobre tais medidas, mas não pode aplicá-las diretamente, o que torna o inciso III incorreto.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa a como a resposta correta.
Segunda resolução:
Revisando a Lei nº 11.340/2006, artigo 15, que trata das equipes multidisciplinares, verifica-se que elas têm papel de apoio técnico e social, não de decisão judicial.
A medida protetiva é concedida pelo juiz, conforme artigo 22 da mesma lei, não pela equipe.
Assim, a equipe fornece informações e orientações, mas não aplica medidas protetivas, reforçando que o item III está incorreto.
Dessa forma, a alternativa correta é a, que indica I e II apenas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a constituição de equipes multidisciplinares compostas por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Essas equipes têm a função de fornecer subsídios ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública, por meio de laudos escritos ou verbalmente em audiência, conforme o inciso I da questão, o que está correto.
Além disso, essas equipes desenvolvem trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e seus familiares, com especial atenção às crianças e adolescentes, conforme o inciso II, também correto.
Porém, a aplicação imediata de medidas protetivas e de afastamento do agressor é competência do juiz, não da equipe multidisciplinar. A equipe pode encaminhar o caso ao juiz para que ele decida sobre tais medidas, mas não pode aplicá-las diretamente, o que torna o inciso III incorreto.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa a como a resposta correta.
Segunda resolução:
Revisando a Lei nº 11.340/2006, artigo 15, que trata das equipes multidisciplinares, verifica-se que elas têm papel de apoio técnico e social, não de decisão judicial.
A medida protetiva é concedida pelo juiz, conforme artigo 22 da mesma lei, não pela equipe.
Assim, a equipe fornece informações e orientações, mas não aplica medidas protetivas, reforçando que o item III está incorreto.
Dessa forma, a alternativa correta é a, que indica I e II apenas.
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