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Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas f...

Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, somente não poderá propor ação civil pública...

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Q820383 • Legislação Federal • Lei 7853 1989 • Magnus Auditores e Consultores • INES • Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, somente não poderá propor ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das mencionadas pessoas:

a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação.
d) associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.
e) sociedade de economia mista.

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David Castilho EQUIPE
23/10/2025 • 07:11

Gabarito: d) A Lei nº 7.853/89, que trata da proteção das pessoas portadoras de deficiência, estabelece em seu artigo 14 que as entidades que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção dessas pessoas podem propor ação civil pública para defesa de interesses coletivos ou difusos.

No entanto, a lei impõe restrições quanto ao tipo de entidade que pode ajuizar essa ação. Autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, por serem entes públicos ou controlados pelo poder público, têm legitimidade para propor tais ações.

Já as associações constituídas há menos de seis meses não possuem legitimidade para propor ação civil pública, conforme o artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que exige tempo mínimo de existência para que a associação possa atuar nesse sentido.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois somente a associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil, pode propor ação civil pública, e a questão destaca que a associação não pode propor a ação, indicando que a associação com menos de seis meses não tem essa legitimidade.

Fazendo uma checagem dupla, a restrição legal está clara na legislação mencionada, confirmando que a alternativa d) é a correta.

Questões sobre Lei 7853 1989

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Q822048 • Legislação Federal • Lei 7853 1989 • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
- a) A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.
- b) Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.
- c) Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.
- d) Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.
- e) De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.
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Q821881 • Legislação Federal • Lei 7853 1989 • IOBV • Prefeitura de Araquari SC • Assistente Social
No que se reporta ao Estatuto da Pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
- b) Destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva, o Estatuto da Pessoa com deficiência foi instituído com base de seminários realizados pelas APAEs de cada estado.
- c) Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de pequeno, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- d) A avaliação da deficiência será psicológica e social.
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Q821271 • Legislação Federal • Lei 7853 1989 • Magnus Auditores e Consultores • INES • Assistente em Administração
Os Serviços de Atendimento ao Cidadão tem como premissa orientadora a preocupação com ______________________ colocando todos os serviços em um mesmo local e de fácil acesso, levando-os até o cidadão, ampliando o horário de atendimento, oferecendo _________________ e ____________________ para os servidores, ___________________ Procedimentos, o que é feito pela racionalização e informatização dos processos, compartilhando sistemas de informação e bases de dados, garantindo qualidade, respeito e rapidez relativamente ao cidadão.

Preenche corretamente as lacunas:
- a) o acesso físico _ treinamento contínuo _ motivação _ simplificando.
- b) o acesso físico _ treinamento esporádico _ motivação _ burocratizando.
- c) o acesso facilitado _ treinamento esporádico _ gratificação _ burocratizando.
- d) o acesso monitorado _ treinamento introdutório _ gratificação _ simplificando.
- e) o acesso físico _ gratificações _ vantagens _ simplificando.
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Q820513 • Legislação Federal • Lei 7853 1989 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Manoel, 22 anos de idade, é deficiente e teve sua inscrição de um estabelecimento de ensino privado cancelada, sem justa causa, por motivos derivados da sua deficiência. Conforme as prerrogativas, definidas na Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, a medida prevista para a situação apresentada é
- a) a realização de fiscalização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para que aplique a pena cabível.
- b) a aplicação de pena alternativa ao Diretor/Proprietário, com a prestação de serviços à comunidade, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois constitui-se como crime.
- c) a reclusão do Diretor/Proprietário de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois se constitui como crime.
- d) a obrigação de concessão de cesta básica à instituição de caridade de 1 (um) a 4 (quatro) anos, pois se constitui como descumprimento de normativa legal.
- e) o financiamento de programa específico para pessoa com deficiência na área da educação em âmbito municipal.
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Q816960 • Legislação Federal • Lei 7853 1989
A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área
- a) de recursos humanos, o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
- b) da saúde, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
- c) de recursos humanos, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
- d) da formação profissional e do trabalho, o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial de nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, a educandos portadores de deficiência.
- e) da educação, a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais privadas, uma vez que as públicas não dispõem de condições especiais para atendimento dos deficientes.
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Q813553 • Legislação Federal • Lei 7853 1989
Considere:
I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.
II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
III. Defensoria Pública.
Segundo a Lei no 7.853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em
- a) II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q811471 • Legislação Federal • Lei 7853 1989
Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e a sua integração social no que se refere à saúde, realiza diversas atribuições setoriais. Leia com atenção as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A promoção de ações preventivas.
( ) A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior segundo normas técnicas e padrões apropriados.
( ) A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
( ) O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiências e desenvolvidos com a participação da sociedade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- a) V - V - F - V.
- b) V - V - F - F.
- c) V - F - F - V.
- d) V - V - V - V.
- e) F - V - V - F.
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