Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas finalidades...

Gabarito: d) A Lei nº 7.853/89, que trata da proteção das pessoas portadoras de deficiência, estabelece em seu artigo 14 que as entidades que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção dessas pessoas podem propor ação civil pública para defesa de interesses coletivos ou difusos.

No entanto, a lei impõe restrições quanto ao tipo de entidade que pode ajuizar essa ação. Autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, por serem entes públicos ou controlados pelo poder público, têm legitimidade para propor tais ações.

Já as associações constituídas há menos de seis meses não possuem legitimidade para propor ação civil pública, conforme o artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que exige tempo mínimo de existência para que a associação possa atuar nesse sentido.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois somente a associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil, pode propor ação civil pública, e a questão destaca que a associação não pode propor a ação, indicando que a associação com menos de seis meses não tem essa legitimidade.

Fazendo uma checagem dupla, a restrição legal está clara na legislação mencionada, confirmando que a alternativa d) é a correta.