A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA)...

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

Q888033 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • VUNESP • Câmara de Campinas SP • Técnico Legislativo • 2024

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

a) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
b) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
d) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Questões sobre Disposições gerais da Improbidade Administrativa

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Q837356 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q874288 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Agente de Endemias ACE • 2024
As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:
- a) F. F. V. F.
- b) V. V. F. F.
- c) V. F. V. F.
- d) F. F. V. V.
- e) V. F. F. V
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Q866189 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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Q913441 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • OBJETIVA • Prefeitura de Pinto Bandeira RS • Operário • 2023
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- a) E - C.
- b) E - E.
- c) C - E.
- d) C - C.
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Q962775 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q865288 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa
- a) omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.
- b) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- c) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.
- d) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.
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Q870390 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • ACAFE • Prefeitura de Lajeado Grande SC • Motorista • 2024
De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:
- a) O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa.
- b) O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito.
- c) A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.
- d) Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos.
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Q913890 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • OBJETIVA • Prefeitura de Esperança do Sul RS • Servente de Escola • 2023
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
- a) Somente multa.
- b) Detenção de seis a dez meses e multa.
- c) Somente detenção de doze meses.
- d) Reclusão de três a seis meses e multa.
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Q912027 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • FAUEL • Prefeitura de Piên PR • Auxiliar Administrativo • 2023
Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.
- a) Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
- b) Agente público é todo aquele que exerce qualquer atividade pública, independente do tempo e forma de ingresso.
- c) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que participam ativamente de atividades públicas ou que prestam serviços aos órgãos e entidade públicas.
- d) São aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.
- e) São os que ocupam emprego público e são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional da estabilidade, o que é o caso dos conselhos de classe, inclusive o CFA.
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Q919827 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • COMPERVE UFRN • UFRN • Assistente em Administração • 2023
Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não observou as formalidades previstas na lei. Ainda assim, não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito. De acordo com a Lei nº 8.492/1992, nesse caso,
- a) é afastada a responsabilidade por improbidade administrativa.
- b) inexiste o ato de improbidade, mas o gestor pode receber sanções de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
- c) há o ato de improbidade, e a sanção é a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 anos.
- d) existe o ato de improbidade, e uma das sanções é a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais por prazo não superior a 5 anos.

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